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Entenda o que é a Lei do Superendividamento, como ela funciona e para quem se aplica. Saiba mais sobre renegociação de dívidas e a proteção ao consumidor.

Aprenda sobre o superendividamento, suas causas, consequências e como a Lei do Superendividado pode auxiliar na resolução deste problema

O Processo Civil é regido por diversos princípios que garantem a efetividade nas ações judiciais. Um desses princípios é o da utilidade na execução, que se destaca como a justificativa da ação executória, sendo fundamental para garantir que o processo de execução cumpra seu objetivo de satisfazer o direito do exequente de maneira eficiente e proporcional. Neste artigo, vamos explorar a importância desse princípio, suas implicações práticas e exemplos de sua aplicação na jurisprudência.

A penhora sobre a posse de imóvel é uma questão relevante. Neste artigo, abordaremos os principais aspectos relacionados a essa temática, incluindo a diferença entre posse e propriedade e o processo legal envolvido na penhora dos direitos possessórios.

Se você é réu em um processo de execução, é fundamental compreender o princípio da menor onerosidade para o executado, que é uma garantia que visa proteger o devedor de possíveis abusos no processo de cobrança de uma dívida.