Desconsideração da Personalidade Jurídica: Entenda o Impacto na Empresa e os Direitos dos Sócios
O que é a desconsideração da personalidade jurídica?
A desconsideração da personalidade jurídica é uma teoria que tem como objetivo suspender temporariamente a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, permitindo que se atinja o patrimônio pessoal dos sócios ou administradores envolvidos em atos ilícitos ou abusos. Isso ocorre em situações específicas, quando há a constatação de que a personalidade jurídica da empresa foi utilizada para fraudar, prejudicar credores ou cometer atos ilícitos.
Requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica
A desconsideração da personalidade jurídica só pode ser aplicada quando cumpridos alguns requisitos. São eles:
· Abuso da personalidade jurídica: Ocorre quando a empresa é utilizada de forma indevida, geralmente com o intuito de causar prejuízos a terceiros. · Desvio de finalidade: Acontece quando a empresa é usada para fins distintos dos previstos em seu objeto social ou em contrariedade aos interesses dos sócios. · Confusão patrimonial: Caracteriza-se pela ausência de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e o patrimônio dos sócios ou administradores.
Legislação
A desconsideração da personalidade jurídica está prevista em diferentes ramos do direito brasileiro. As principais legislações que a abordam são:
· Código Civil (Lei nº 10.406/2002): O artigo 50 do Código Civil estabelece que, em caso de abuso da personalidade jurídica, a justiça poderá desconsiderá-la para responsabilizar os sócios ou administradores pelos atos ilícitos praticados. · Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015): O artigo 133 do CPC prevê a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em casos de abuso, mediante pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. · Lei Antitruste (Lei nº 12.529/2011): O artigo 34 da Lei Antitruste também prevê a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em casos de infração à ordem econômica. · Lei de Recuperação de Empresas e Falências (Lei nº 11.101/2005): A desconsideração da personalidade jurídica também pode ser aplicada em processos de recuperação judicial e falência, conforme previsto nos artigos 82 e 83 da Lei de Recuperação de Empresas e Falências. · Lei do Meio Ambiente (Lei nº 9.605/1998): O artigo 4º desta lei estabelece que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada em casos de infração ambiental, quando a pessoa jurídica é utilizada como instrumento para cometer atos ilícitos contra o meio ambiente.
Desconsideração nos Tribunais
A desconsideração da personalidade jurídica é amplamente discutida e aplicada pelos tribunais brasileiros. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica requer a demonstração do abuso da personalidade jurídica e a constatação de que a empresa foi utilizada para prejudicar terceiros ou fraudar a lei.
Além disso, o STJ também firmou o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada de forma inversa, atingindo a pessoa jurídica quando o patrimônio pessoal dos sócios ou administradores é utilizado de forma indevida para prejudicar a empresa ou terceiros.
“A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no artigo 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindo do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial.” (STJ; AgInt-AREsp 1.889.723; Proc. 2021/0133502-2; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 06/05/2022)
“Requerimento de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica reversa. Rejeição pela decisão agravada. Suposto encerramento irregular, mudança de endereço e infrutíferas tentativas de localização do patrimônio do devedor que servem como indícios para instauração do incidente.” (TJSP; AI 2140930-73.2019.8.26.0000; Ac. 12797816; Santos; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcos Gozzo; Julg. 21/08/2019; DJESP 26/08/2019; Pág. 2074)
A desconsideração da personalidade jurídica é um instrumento importante no ordenamento jurídico brasileiro, que busca garantir a justiça e proteger os direitos de terceiros prejudicados por atos ilícitos praticados através do uso indevido da pessoa jurídica. Sua aplicação depende do preenchimento de requisitos específicos e está prevista em diversas leis, sendo amplamente debatida e aplicada pelos tribunais. Compreender esse mecanismo e seus desdobramentos é fundamental para profissionais do direito, empresários e administradores, a fim de garantir a correta aplicação da lei e a proteção dos direitos dos envolvidos.
