Question 1

Minha conta bancária foi bloqueada e não consigo pagar as contas. O que faço?

Accepted Answer

O bloqueio foi determinado por um juiz, por meio do SISBAJUD — o sistema que conecta o Judiciário a todas as instituições financeiras do país. O banco não pode desfazer: ele apenas cumpre a ordem judicial e informa o número do processo. O SISBAJUD age simultaneamente em todos os bancos, sem aviso prévio ao devedor. Os extratos bancários dos últimos três meses são o principal documento para comprovar a natureza dos valores bloqueados. O prazo de 5 dias úteis começa a correr da ciência do bloqueio, não da data em que ele foi efetivado. Sem manifestação nesse prazo, os valores são convertidos em penhora definitiva e podem ser transferidos ao credor — tornando a reversão significativamente mais complexa.

Question 2

Meu salário caiu na conta e foi bloqueado inteiro. Isso é legal?

Accepted Answer

Não. O art. 833, inciso IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade de salários de forma absoluta para dívidas comuns. Porém, o SISBAJUD é um sistema automático que não lê a origem dos depósitos — apenas executa a ordem do juiz. Na prática, o salário é bloqueado primeiro e o devedor precisa comprovar judicialmente que os valores são salariais. A comprovação exige holerites dos últimos três meses, extrato bancário mostrando a regularidade dos depósitos pelo empregador e, quando possível, declaração do empregador. O juiz analisa a documentação e determina o desbloqueio se a natureza salarial ficar comprovada. O prazo depende da vara e da complexidade do caso — não há prazo fixo. A única exceção à impenhorabilidade salarial é a dívida de pensão alimentícia.

Question 3

Minha aposentadoria foi bloqueada na conta. Podem fazer isso?

Accepted Answer

Aposentadorias e pensões do INSS e de regimes próprios são impenhoráveis pelo art. 833, inciso IV, do CPC — a mesma proteção que recai sobre salários. O bloqueio acontece porque o SISBAJUD não verifica a origem dos depósitos: é uma limitação técnica do sistema, não uma autorização legal. A comprovação é feita com extrato do INSS ou do órgão pagador mostrando a regularidade dos créditos e extrato bancário confirmando os depósitos. A única exceção à impenhorabilidade de proventos previdenciários é a dívida de pensão alimentícia. O prazo de desbloqueio depende da vara e do tipo de verba.

Question 4

Bloquearam minha conta poupança. Tem limite para isso?

Accepted Answer

O art. 833, inciso X, do CPC protege a poupança até o limite de 40 salários mínimos — que em 2026 corresponde a R$ 64.840,00 (salário mínimo de R$ 1.621,00). Acima desse limite, o excedente pode ser penhorado. O SISBAJUD bloqueia o saldo integral sem verificar o limite legal. A petição de desbloqueio precisa apresentar o extrato da poupança comprovando o saldo total e solicitar a liberação até o limite legal. A proteção se aplica a qualquer tipo de caderneta de poupança — Caixa, banco privado, digital. O STJ entende que a proteção alcança também valores em conta corrente e fundos de investimento, até o limite de 40 salários mínimos, quando configurada reserva de poupança (EREsp 1.330.567/RS).

Question 5

Bloquearam todas as minhas contas em todos os bancos ao mesmo tempo. Por quê?

Accepted Answer

O SISBAJUD envia a ordem simultaneamente a todas as instituições financeiras. Pode haver bloqueio em múltiplas contas que, somado, ultrapasse o valor da dívida — o excesso pode ser desbloqueado.

Question 6

Desbloquearam minha conta mas no dia seguinte bloquearam de novo. O que está acontecendo?

Accepted Answer

É a Teimosinha — funcionalidade do SISBAJUD que o juiz ativa na mesma ordem de bloqueio. Ela repete a busca automaticamente a cada 24 horas por até 30 dias. Qualquer valor que entrar na conta dentro desse período — salário, PIX, TED, pagamento de cliente — é bloqueado no momento do crédito. Abrir conta em outro banco não resolve porque o SISBAJUD rastreia todas as contas vinculadas ao CPF ou CNPJ. A defesa precisa obter a suspensão da Teimosinha no próprio processo, não apenas o desbloqueio pontual dos valores já retidos. Sem essa providência, o próximo depósito será bloqueado novamente em 24 horas.

Question 7

O gerente do banco disse que não pode fazer nada. É verdade?

Accepted Answer

Sim. O banco não tem competência para liberar valores bloqueados por ordem judicial. A solução é exclusivamente judicial — petição nos autos do processo.

Question 8

Recebi um PIX e o dinheiro já entrou bloqueado. Como assim?

Accepted Answer

Se a Teimosinha está ativa, qualquer valor que entrar na conta é bloqueado automaticamente em até 24 horas. A defesa precisa atacar a ordem de repetição.

Question 9

A empresa que eu trabalho depositou meu salário e já veio bloqueado. O que faço?

Accepted Answer

O salário é impenhorável. Peticione comprovando a natureza salarial com holerite, contrato de trabalho e extratos. O prazo varia conforme a vara e a complexidade do caso.

Question 10

Quanto tempo demora para desbloquear uma conta bloqueada pela justiça?

Accepted Answer

O prazo depende da vara e do tipo de verba. Em verbas comprovadamente impenhoráveis, a decisão tende a ser mais célere — mas não há prazo fixo. Após a decisão judicial de desbloqueio, o banco tem prazo regulamentar para cumprir a ordem. Em casos complexos, varia conforme a vara.

Question 11

Posso abrir conta em outro banco se minha conta foi bloqueada?

Accepted Answer

Abrir é possível, mas o SISBAJUD rastreia todas as contas do CPF. Com Teimosinha ativa, valores em qualquer nova conta também serão bloqueados.

Question 12

Meu dinheiro de FGTS pode ser bloqueado?

Accepted Answer

O FGTS é impenhorável em regra. Porém, se já sacado e depositado em conta corrente, o SISBAJUD pode bloqueá-lo. A defesa depende de comprovar a origem.

Question 13

Bloquearam a conta da minha empresa e não consigo pagar os funcionários

Accepted Answer

Embora PJ não tenha impenhorabilidade salarial, há argumentos: menor onerosidade (art. 805, CPC), proteção de verba para folha, substituição de garantia e excesso de penhora.

Question 14

Sou sócio e bloquearam minha conta pessoal por dívida da empresa

Accepted Answer

O bloqueio de conta pessoal de sócio por dívida da empresa só é legal após decisão judicial que defira o redirecionamento da execução fiscal ou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sem essa decisão prévia, o bloqueio é nulo e pode ser revertido imediatamente. Na execução fiscal, o redirecionamento exige comprovação de dissolução irregular da empresa (Súmula 435/STJ), e o ônus dessa prova é da Fazenda (Tema 444/STJ). Na esfera cível, a desconsideração exige abuso — desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50, CC, com redação da Lei 13.874/2019). A Súmula 430 do STJ veda a responsabilização do sócio por mero inadimplemento. O prazo para defesa no incidente de desconsideração é de 15 dias da citação.

Question 15

Bloquearam mais dinheiro do que eu devo. Isso pode?

Accepted Answer

Não. O bloqueio não pode ultrapassar o valor da dívida. Peticione informando o excesso e solicitando liberação da diferença.

Question 16

Minha conta conjunta foi bloqueada por dívida do outro titular

Accepted Answer

O cotitular não devedor pode pedir desbloqueio da sua parte, comprovando a origem dos valores.

Question 17

Meus investimentos e aplicações podem ser bloqueados?

Accepted Answer

Sim. O SISBAJUD alcança CDBs, fundos, Tesouro Direto e ações. Exceção: poupança até 40 salários mínimos e valores alimentares. Previdência privada é caso a caso (STJ, EREsp 1.121.719/SP).

Question 18

O que é SISBAJUD?

Accepted Answer

Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário. Conecta tribunais a todas as instituições financeiras, permitindo bloqueio instantâneo. Substituiu o BacenJud em 2020.

Question 19

Existe algum valor que não pode ser bloqueado na conta?

Accepted Answer

Sim. Art. 833 do CPC: salários, aposentadorias, pensões, poupança até 40 salários mínimos, seguro de vida, FGTS, benefícios assistenciais. Mas o SISBAJUD bloqueia tudo — cabe ao devedor provar e pedir desbloqueio.

Question 20

Se eu não fizer nada, o dinheiro bloqueado vai para o credor?

Accepted Answer

Sim. Sem defesa no prazo, os valores são convertidos em penhora definitiva e transferidos ao credor. A inércia é interpretada como concordância.

Question 21

Bloquearam dinheiro de terceiro que estava na minha conta. E agora?

Accepted Answer

Comprove documentalmente que o dinheiro pertence a terceiro e peça desbloqueio.

Question 22

Empréstimo consignado que cai na conta pode ser bloqueado?

Accepted Answer

Há divergência. Se compõe renda essencial para subsistência, alguns tribunais reconhecem impenhorabilidade.

Question 23

O bloqueio pode atingir minha previdência privada (PGBL/VGBL)?

Accepted Answer

Depende. O STJ analisa caso a caso (EREsp 1.121.719/SP). Se tem caráter alimentar, há argumentos para desbloqueio.

Question 24

Meu seguro-desemprego caiu na conta e foi bloqueado. Isso pode?

Accepted Answer

Seguro-desemprego é verba alimentar e impenhorável. Comprove a origem e peça desbloqueio.

Question 25

Quanto tempo a ordem de bloqueio do SISBAJUD fica ativa?

Accepted Answer

A ordem padrão é pontual. A Teimosinha repete a cada 24h por até 30 dias. Valores já bloqueados permanecem retidos até decisão judicial.

Question 26

Dinheiro de indenização trabalhista pode ser bloqueado?

Accepted Answer

Indenizações trabalhistas são alimentares e impenhoráveis em regra. Comprove a origem e peça desbloqueio.

Question 27

Bloquearam minha conta sem eu ser avisado ou citado no processo. Pode?

Accepted Answer

Sim. O bloqueio via SISBAJUD não exige aviso prévio. O devedor é intimado depois para se defender. Se não houve citação válida, é possível arguir nulidade.

Question 28

Se eu pagar a dívida, quanto tempo demora para desbloquear?

Accepted Answer

Após comprovação do pagamento, o juiz determina desbloqueio. Após a ordem judicial, o banco tem prazo regulamentar para efetivar a liberação. O prazo total depende do juízo e da comprovação apresentada.

Penhora Online e Bloqueio de Conta (SISBAJUD)